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Teto do gasto público

Teto do gasto público

28/02/2017 - 09:37

     O governo federal traçou um caminho básico para os estados que queiram participar do Regime de Recuperação Fiscal. Cada estado tem suas especificidades e cada um apresentará sua proposta. Acredita-se que o Congresso deve aprovar as regras na primeira quinzena de março.

     O governo federal exige cumprimentos de alguns itens, como passar para a iniciativa privada setores de energia e saneamento (não é o caso de Mato Grosso). Diminuir ou controlar certos tipos de incentivos fiscais. Passar de 11% para 14% a contribuição previdenciária do funcionário público. Não gastar como se quer com publicidade e propaganda, exceto em educação e saúde.

     E o mais polêmico dos itens: não dá aumento salarial e não fazer concurso público. O acordo vale por três anos e poderia repetir mais uma vez. No ano seguinte o gasto deve ser pela inflação do ano anterior. O governo estadual diz que o RGA poderá ser pago de acordo com o comportamento das finanças públicas lá na frente.

     Os estados que aderirem ao acordo, em contrapartida, não pagarão a dívida com o governo federal durante três anos. MT tem uma dívida com um Banco norte americano que não deve entrar naquele acordo maior com o governo federal. Também acena Brasília com certa flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses recursos seriam para tornar mais eficiente a máquina pública.

     O governo do estado está ultimando sua proposta para ser enviada ao governo federal e à Assembleia Legislativa. É preciso esse debate. Não é de interesse somente do governo, é de toda população do estado. Todos querem saber como andam as finanças públicas e nesse debate isso deve ficar às escâncaras.

     As contas públicas estaduais caminhavam para isso, mostrava um estudo quando se tentou criar a Lei de Eficiência Pública. Mostrou-se que, entre 2005 a 2013, a folha salarial cresceu muito mais do que o principal imposto estadual, ICMS. A conta não ia fechar mesmo.

     Mostrou também a Secretaria de Fazenda do estado, no final do ano passado, que a arrecadação estadual até cresce, mas que as despesas, principalmente a folha salarial, cresciam muito mais. A conta continuava não fechando. E, para ajudar nisso, também diminuiu o repasse de Brasília com o FPE.

     Tem sinalizações claras de que as contas andam no limite do limite. Os poderes, mais o TCE e o MPE, concordaram com o governo em terem parcelados e protelados o pagamento de seus duodécimos. Alguém acredita que, se tivesse dinheiro em caixa, iriam deixar de receber o que lhes é de lei?

     Outro sinal do momento foi o líder do governo na Assembleia Legislativa dizer que se poderia tirar um pedaço do Fethab por um tempo limitado para cobrir despesas com a saúde pública. A conta continua não fechando. Temos que encontrar um meio das contas publicas caberem dentro do orçamento.

     Eu sou a favor de se ter um teto para os gastos públicos por um tempo e você?

Fonte: Alfredo da Mota Menezes e-mail: pox@terra.com.br site: www.alfredomenezes.com

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